Geral

A medida cautelar no caso UBER: as razões do juiz

A medida cautelar no caso UBER: as razões do juiz

Há poucos dias foi emitido um despacho pelo Tribunal de Comércio número dois de Madrid, pelo qual se concorda em estimar o Medida de precaução instado pela ASOCIACIÓN MADRILEÑA DEL TAXI contra o aplicativo UBER TECHNOLOGIES INC.

Foto: Pixabay

A referida Auto ordena, a título cautelar, a cessação e proibição em Espanha da prestação e adjudicação do serviço de transporte de passageiros em viaturas, cuja utilização se faz quer através da aplicação (App) e do site www.uber.com.

É extremamente impressionante que o juiz tenha adotado uma medida dessa magnitude para suspender temporariamente a atividade do UBER. Sua aprovação sem processar alegações ao réu (neste caso UBER), é uma exceção ao princípio de contradição que rege nosso sistema judicial, que só pode prosperar nos casos excepcionais previstos em nosso Direito Processual.

O principal motivo a que alude o Juiz no âmbito da Auto, assenta no facto de a atividade de transporte de passageiros ser regulada por normas legais muito específicas e exigir requisitos administrativos que a empresaUBER, por enquanto, não cumpre.

A Medida Cautelar foi solicitada pela Madrid Taxi Association AMT e aprovada pelo Juiz Comercial sem audiência das partes. Esses tipos de medidas são acordados apenas quando eles concordam bemrazões de urgência, o bemque a audiência do arguido (ser ouvido) pode comprometer o bom andamento da medida.

Neste caso específico, o Juiz estimou que o segundo motivo é dado, ou seja, priva o UBER do direito de argumentar porque o bom fim da medida está comprometido. O juiz baseia sua decisão no fato de que um dano imediato, impedindo-o de aumentar.Além disso, de acordo com a Resolução, são dados os requisitos básicos para o sucesso de uma medida cautelar:

Aparência de boa lei (fumus boni iuis), especificado na existência de um interesse jurídico credível.

Periculum in mora, consistindo no perigo de dano jurídico urgente.

Cuidado, que o Juiz fixou em € 10.000 e que a Associação deve providenciar para que a execução da Ordem entre em vigor.

A realização da mediação “UBER” entre a transportadora não licenciada e os utilizadores como autêntica actividade comercial, sem cumprir os requisitos administrativos para o transporte de passageiros, tem sido a razão determinante para se chegar a acordo sobre esta medida cautelar excepcional. Mesmo assim, o que o Despacho regulamenta não é a legalidade ou não da UBER, mas a suspensão cautelar do serviço, tanto por meio de seu site, quanto por meio do provedor de acesso à internet. Esta é uma questão que está diretamente relacionada com a liberdade de escolha de que o consumidor deve gozar, mas este é outro debate em que podemos aprofundar.

Leitura Relacionada:



Vídeo: 10 DICAS COMPROVADAS PARA MOTORISTA UBER GANHAR MAIS NA CRISE (Janeiro 2022).